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Entidade (s) Profissional (is): Sindicato dos Empregados no Comércio de Caxias do Sul

Entidade (s) Patronal (is): Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Caxias do Sul

Categoria: Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios

Abrangência: Caxias do Sul, Flores da Cunha, Nova Pádua e São Marcos

Espécie: Convenção Coletiva/DRT

Vigência: 01 de julho de 2009 a 30 de Junho de 2011.

CLÁUSULA PRIMEIRA (Reajuste Salarial)

Em 1º de Julho de 2009 os salários dos empregados representados pelas Entidades acordantes serão majorados no percentual de 6,00% (seis por cento), a incidir sobre o salário de 1º de Julho de 2008.

Parágrafo Único

Poderão ser compensados nos reajustes previstos no presente acordo os aumentos salariais espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisado, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

CLÁUSULA SEGUNDA (Reajuste Salarial Proporcional)

A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.
Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:

Admissão	Reajuste
Jul/08	6,00%
Ago/08	5,49%
Set/08	4,98%
Out/08	4,47%
Nov/08	3,96%
Dez/08	3,46%
Jan/09	2,96%
Fev/09	2,46%
Mar/09	1,96%
Abr/09	1,47%
Mai/09	0,98%
Jun/09	0,49%

Parágrafo Único

Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força do presente acordo, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

Os pagamentos das diferenças salariais oriundas da presente convenção coletiva, bem como os recolhimentos para os sindicatos acordantes poderão ser feitos, sem multa, juros ou qualquer correção, desde que realizados na folha de pagamento de salários competência do mês seguinte ao da assinatura da presente convenção.

O salário mínimo profissional dos comerciários dos municípios de Caxias do Sul, Flores da Cunha e Nova Pádua, será a partir de 1º de julho de 2009, de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais).
Para os Comerciários das empresas localizadas no município de São Marcos, fica assegurado, a partir de 1º de Julho de 2009, o Salário Mínimo Profissional de R$605,00 (seiscentos e cinco reais).

Não vigorará, o Salário Mínimo Profissional, durante os primeiros sessenta dias nos contratos de experiência, quando o salário de qualquer trabalhador nestas condições não será inferior a R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais), a partir de 01 de julho de 2009.

Ficam excluídos do recebimento do Salário Mínimo Profissional, previsto no “caput” e no parágrafo primeiro da cláusula, os empregados que exerçam a atividade de office-boy, Empacotador e Carrinheiro, cujo salário desses trabalhadores, não será inferior a R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais), a Partir de 1º de Julho de 2009 e a partir de 01 de janeiro de 2010 passará a ser o valor do salário mínimo nacional mais R$ 5,00 (cinco reais).

Os salários mínimos profissionais, previstos nesta cláusula e seus parágrafos, serão aplicados para uma jornada de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.

A partir da data base, as empresas concederão aos seus empregados, que a tanto e pelas presentes disposições façam jus, uma remuneração adicional mensal de R$ 59,00 (cinqüenta e nove reais), sob a forma de adicional de tempo de serviço, por quinquênio de trabalho prestado ao mesmo empregador, e R$ 15,00 (quinze reais), por triênio, não cumulativos, conforme tabela anexo I.

Os empregados que exerçam funções de Caixa receberão uma verba, a título de "quebra-de-caixa", no valor equivalente a dez por cento (10%) do salário percebido.

Deverão as empresas proceder a conferência do caixa a vista do empregado responsável pelo mesmo, sob pena de não ser válida a compensação de valores apurados posteriormente, sem a anuência do responsável. No caso de não comparecer o empregado ao serviço, a apuração será feita na presença de duas testemunhas que, em estabelecimentos com mais de cinco (5) funcionários, deverão ser colegas seus.

As empresas não poderão descontar de seus empregados que exerçam a função de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para a aceitação de cheques.

Os empregados que perceberem salário fixo e mais comissão, terão direito aos reajustes de que trata a cláusula PRIMEIRA, somente na parte fixa de suas remunerações. Aos empregados que perceberem comissões, será assegurada, mensalmente, a quantia equivalente a 1,3 (um vírgula três) Salário Mínimo Profissional.
Não será assegurada esta garantia nos contratos de experiência estabelecidos, o qual será o estabelecido na Cláusula Quarta do presente acordo.

O Décimo Terceiro Salário (13º) a ser pago aos comerciários que habitualmente percebem comissões, será calculado tomando-se por base de cálculo os salários percebidos nos meses de outubro ou novembro, o que for maior. Os trabalhadores contratados por esse regime salarial e que foram admitidos após a data de 16 de setembro, perceberão a Gratificação Natalina, proporcional, calculado sobre os meses trabalhados.

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalhador que percebeu comissões e que tenha suas atividades na mesma empresa por período superior a três (03) meses, a Gratificação Natalina (13º salário), proporcional será calculada tomando-se por base a média dos salários percebidos nos últimos três (03) meses trabalhados.

No caso da média dos doze últimos salários, inclusive dezembro, ser maior que o valor obtido na aplicação do "caput" da cláusula, prevalecerá para cálculo da Gratificação Natalina, o de maior valor.

Os empregados terão direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.

Aos comerciários que habitualmente percebam comissões, a base de cálculo para o pagamento das férias será a média das comissões percebidas nos últimos três (3) meses anteriores à concessão, somando-se a esta média o último salário fixo, quando houver.

Na hipótese de rescisão do contrato do trabalhador que percebeu habitualmente comissões, e que tenha exercido suas atividades laborais na mesma empresa por período igual ou superior a três (03) meses, a verba relativa a férias proporcionais será calculada pelo mesmo critério.

As empresas anteciparão a seus empregados cinqüenta por cento (50%) da gratificação natalina por ocasião de concessão de férias, desde que os empregados a solicitarem até cinco (05) dias após o recebimento do Aviso de Férias.

Havendo rescisão contratual e na eventualidade de a antecipação ter sido superior ao crédito existente a título de Décimo Terceiro Salário (13º), fica a empresa autorizada a efetuar o desconto na rescisão.

Os empregados receberão remuneração do serviço extraordinário, superior no mínimo, em cinqüenta por cento (50%) à normal, e as subseqüentes às duas primeiras diárias, serão remuneradas com o adicional de cem por cento (100%).

Sempre que os cálculos do novo salário resultarem frações inferiores à unidade de Real (centavos), a empresa promoverá arredondamento para a unidade de Reais (R$ 1,00) imediatamente superior.

As empresas pertencentes ao Sindicato Suscitado pagarão o valor correspondente a dois Salários Mínimos Profissionais, a título de auxílio funeral, por falecimento de empregado, cônjuge ou filhos dependentes.

As empresas que possuírem seguro de vida para os seus empregados, ficarão isentas do pagamento mencionado no "caput" desde que o valor seja igual ou superior ao auxílio funeral estipulado, e complementarão o valor quando este for inferior.

Ficam as empresas obrigadas a informar aos empregados comissionados o valor das vendas por eles realizadas e sobre a qual foram calculadas as comissões.

Fica vedada, a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até seis (06) meses após o parto, não se computando no aludido período, o prazo relativo ao aviso prévio.

A empregada que, quando demitida, julgar estar em estado gravídico, deverá apresentar-se à empregadora para ser readmitida, se for o caso, até o prazo máximo de 80 (oitenta) dias, contados da data do efetivo desligamento da empresa, sob pena de nada mais poder postular, entendendo-se a garantia inexistente se não efetivada a apresentação no prazo máximo antes previsto.

Em caso de rescisão por justa causa, ficará a empresa obrigada a fornecer ao empregado despedido que o solicitar, documento que especifique a falta grave que motivou a despedida.

A duração do trabalho normal, não será superior a oito horas diárias, e quarenta e quatro (44) horas semanais.

A duração normal do trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional conveniente poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas horas diárias.

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário, inclusive nas atividades insalubres, independentemente de autorização a que se refere o art. 60 da CLT, se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de trinta dias, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias e de trinta horas extras mensais. As empresas que por ventura tenham o fechamento da folha de pagamento diferente do mês calendário, vale como mês de trinta dias o período de fechamento da folha.

As empresas só poderão usar o “banco de horas” de que trata à clausula e seus parágrafos se mantiver livro de registro de ponto ou cartão ponto ou planilha de acompanhamento das jornada de trabalho das prorrogações e compensações. No caso de utilizar planilha, e somente neste caso, deverá ser entregue cópia da mesma ao trabalhador junto com o “envelope” de pagamento.

Ao empregado que estiver freqüentando cursos dos ciclos primários, secundário e pré-vestibular ou de nível universitários, é reconhecido o direito de não aceitar qualquer prorrogação de sua jornada de trabalho, se isso implicar em prejuízo à freqüência em suas aulas, desde que devidamente comprovado.

Os contratos de experiência não poderão ser estabelecidos por prazo inferior a trinta (30) dias, exceto no decurso do mês de dezembro, quando o prazo não será inferior a quinze (15) dias.

Os cursos e reuniões que forem promovidos pelas empresas serão realizados durante a jornada normal de trabalho. Assim, não ocorrendo, o empregado que comparecer a tais cursos ou reuniões, fará jus ao pagamento de horas correspondentes, ou compensadas em outro dia, conforme cláusula de compensação da presente convenção coletiva.

No período do Aviso Prévio dado pelo empregador, será facultado ao empregado a escolha do período de duas (02) horas diárias, ou de sete (07) dias corridos, se a remuneração for mensal, de redução da jornada de trabalho, no horário que lhe convier, sem prejuízo do salário integral, nos termos do parágrafo único do art. 488, da CLT.

O empregado que no curso do Aviso Prévio, dado pelo empregador, obtiver novo emprego, será dispensado do cumprimento do mesmo, ficando o empregador obrigado a pagar somente os dias trabalhados.

As empresas obrigam-se a pagar as parcelas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, sob pena de pagamento de multa equivalente a tantos dias de salários, quantos forem os do prazo excedente, limitados a dois (2) salários, incluídos nestes, a multa prevista no parágrafo 8º, do art. 477 da CLT, nos seguintes termos:

a) até um dia após o término do cumprimento do aviso prévio, nos casos de pedido de demissão, na dispensa sem justa causa e no término do contrato de experiência.

b) até o décimo dia a contar da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

O empregado não comparecendo à sede da empresa no prazo estipulado, a mesma comunicará, sob protocolo, ao Sindicato Suscitante de que as verbas rescisórias estão à disposição do empregado, que a isentará da multa prevista.

As empresas que exigirem o uso de uniforme deverão fornecê-lo sem qualquer ônus para seus empregados.

As empresas colocarão, nos locais de trabalho, assentos para que sejam utilizados pelos balconistas, durante as pausas que os serviços permitirem, de conformidade com a Portaria nº 3214, de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho.

As empresas permitirão, sempre que devidamente comprovada a necessidade, que os empregados compareçam, em horário de expediente, aos serviços médicos e odontológicos mantidos pelo Sindicato Suscitante e Conveniados, desde que no município sede de cada empresa.

Ficam excluídas do disposto nesta cláusula as empresas que mantiverem os referidos serviços.

As empresas aceitarão os atestados médicos e odontológicos expedidos pelos profissionais da Entidade Suscitante.

Os empregados serão dispensados durante duas horas no expediente da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para que saque às parcelas do PIS, salvo se a empresa mantiver convênio para pagamento no próprio local de trabalho.

Não haverá prejuízo da remuneração e do descanso semanal remunerado na hipótese de eventuais atrasos não superiores a dez (10) minutos, no início do período de trabalho, podendo ser compensado o tempo de atraso.

As empresas obrigam-se a destinarem um espaço no quadro mural que possuírem, ou outro local apropriado, para que o Sindicato Suscitante possa nele afixar avisos, notas e comunicados aos membros da categoria.

Ficam obrigadas as empresas a procederem à anotação na CTPS da função correta exercida pelo empregado.

As empresas ficam obrigadas a fornecer mensalmente, aos seus empregados, cópias dos recibos ou envelopes de pagamento, com discriminação das rubricas pagas e descontadas.

O empregado da categoria suscitante que estiver a doze (12) meses da data de sua possível aposentadoria por tempo de serviço terá durante este período, garantia de emprego, condicionado a que:

b) Comunique o início do período em forma de ofício assinado por si e assistido pelo Sindicato Suscitante, em duas vias de igual teor e forma, numa das quais deverá para validade, constar o obrigatório CIENTE datado da empresa.

A garantia estabelecida na presente cláusula cessará na hipótese do empregado não se aposentar na data prevista para tal mencionada no ofício, não sendo, em nenhuma hipótese, prorrogável a garantia do empregado em causa.

A garantia do empregado só poderá ser solicitada em uma única oportunidade, não sendo possível renová-la.

As empresas ficam obrigadas a descontar da folha de pagamento de seus empregados, desde que pelos mesmos expressamente autorizados, o valor correspondente à mensalidade social do Sindicato Suscitante, na forma do art. 545 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA: (Proibição de Discriminação de Deficiente Físico)

É proibida qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência física.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA: (Proibição de Diferenciação de Salários por Sexo, Idade, Cor ou Estado Civil)

Fica proibida a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critérios na admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

As empresas concederão, mensalmente, auxílio creche de até R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais), à empregada que perceba até 04 (quatro) Salários Mínimos Profissionais, para cada filho de até 6 anos de idade.

As empregadas que prestam jornada de trabalho somente aos sábados, não farão jus ao auxílio creche. Também não tem direito ao auxílio creche a comerciária que se afastar do serviço por mais de trinta dias por qualquer motivo.

As empregadas para fazerem jus ao auxílio creche, deverão comprovar através de documento hábil a despesa de creche, não podendo ser considerado como tal os valores pagos aos ascendentes e dependentes da empregada e de seu cônjuge. A comprovação da despesa, a que se refere este parágrafo, deverá ser entregue à empresa num prazo máximo de 120 dias da data de emissão do recibo, sob pena de perda do direito ao reembolso creche correspondente aos recibos que ultrapassarem esta data.

As empresas ficarão desobrigadas da concessão do auxílio creche a partir do momento em que o Estado regularmente cumprir o determinado no Artigo 208, IV, da Constituição Federal.

As empresas cujas empregadas tenham filhos em creches mantidas por qualquer das partes acordantes, ficarão obrigadas, a efetuarem ditos pagamentos mensais devidos, diretamente às referidas creches.

No caso dos filhos das mães comerciárias não estarem matriculadas em creches mantidas pelos sindicatos acordantes, o pagamento será efetuado da seguinte forma:

I - No caso do filho(a) de comerciária estar matriculado em creche inscrita no CGCMF como tal, o pagamento do auxílio creche, será feito diretamente à Creche.

II - No caso do filho(a) de comerciária estar sob os cuidados de "mãe crecheira", ou seja, pessoas físicas exceto aquelas constantes do parágrafo terceiro, o auxílio creche será pago diretamente ao sindicato suscitante que repassará o auxílio a trabalhadora beneficiada.

Os sindicatos acordantes estabelecerão, de comum acordo, regulamento para o recolhimento do Auxílio Creche. Até que se estabeleça o referido regulamento, as empresas poderão pagar o Auxílio Creche sob forma de Reembolso Creche, diretamente aos empregados.

Os empregados que trabalham na base sindical do município de Flores da Cunha, poderão eleger um delegado sindical, o qual gozará de estabilidade provisória, coincidindo a mesma, com a duração do mandato da diretoria.

As empresas que tiverem mais do que 30 empregados deverão manter a disposição dos mesmos, bebedouro de água ou processos assemelhados que garanta água potável aos empregados.

O Intervalo entre um turno e outro de trabalho, para todos os empregados poderá ser dilatado independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, até o máximo de 3 (três) horas. (Art. 71 da CLT).

     Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, com até 50 (cinqüenta) empregados:
     As empresas com até 20 (vinte) empregados, enquadradas no grau de risco 3 ou 4, segundo o Quadro I da NR 4, ficam desobrigadas de indicar médico do trabalho coordenador do PCMSO.
     As empresas enquadradas no grau de risco 1 e 2 do quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional dentro dos 15 (quinze) dias que antecederem o desligamento definitivo do trabalhador, desde que o último exame ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias.
     As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional dentro dos 15 (quinze) dias que antecederem o desligamento definitivo do trabalhador, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias.

As empresas abrangidas pelo âmbito de representação deste Sindicato deverão recolher ao Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Caxias do Sul, a importância correspondente a 8,0% (oito por cento) do salário reajustado em 01/07/2009, de cada empregado sindicalizado ou não, de conformidade com a deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, sobre o processo de Dissídio Coletivo que tramita no Tribunal Regional do Trabalho. O Valor mínimo para recolhimento, inclusive das empresas que não possuem funcionários é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O teto máximo de recolhimento é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 20 de outubro de 2009, sofrendo acréscimo de dois (02) por cento de multa, juros de um (1) por cento ao mês e correção monetária, por adimplemento fora do prazo estipulado. Este recolhimento se constituirá em ônus da empresa e será efetivado mediante guias especiais fornecidas pelo Sindicato.

As empresas representadas pelo Sindicato patronal acordante, descontarão de todos os seus empregados, beneficiários ou não pela presente Convenção, associados ou não ao Sindicato representativo da categoria profissional, importância mensal, a partir da assinatura do presente instrumento, inclusive referente a décimo terceiro salário, correspondente a 1,8% (um vírgula oito por cento) do salário mínimo profissional da categoria, exceto no mês de março, em que não ocorrerá o desconto. A contribuição deverá ser recolhida até o quinto dia útil do mês subseqüente ao desconto, em guias fornecidas pelo Sindicato Profissional.

A falta de recolhimento da Contribuição Assistencial acima estabelecida em seu vencimento, por parte da empresa, que efetuou o desconto na folha de pagamento do empregado e não repassou ao sindicato da categoria, acarretará a imediata execução judicial da dívida acrescida de multa de dois por cento sobre o valor do principal corrigido monetariamente, com base na variação do INPC, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo e de juros de mora de 1% ao mês, sobre o qual, ainda incidirão honorários advocatícios e reembolso das despesas de custas extras e judiciais dispensadas em função da contribuição não paga.

As empresas deverão apresentar, no ato das rescisões, além dos documentos de praxe, as guias de recolhimento, devidamente quitadas, relativas às contribuições sindical e assistencial dos empregados e empregadores.

O desconto referente a contribuição assistencial fica condicionado a não oposição pelo empregado, manifestada individualmente e por escrito à entidade sindical profissional convenente, em até 10 (dez) dias da assinatura da convenção.

Havendo recusa do sindicato em receber a carta de oposição, o empregado poderá remeter pelo correio, dentro do prazo estabelecido na cláusula, com aviso de recebimento. O trabalhador deverá apresentar cópia da carta de oposição como recebimento do sindicato profissional ou aviso de recebimento do correio para o empregador, para que este se abstenha de efetuar o desconto.

As empresas ficam obrigadas a encaminhar aos Sindicatos Suscitantes e Suscitado, cópias das guias de contribuição sindical com a relação nominal de seus empregados e respectivos salários, no prazo máximo de trinta (30) dias após o recolhimento, o de desconto assistencial (dissídio coletivo) uma vez por ano, por ocasião do recolhimento do primeiro mês subseqüente a data base.

Fica estabelecido que as normas e condições ajustadas, na presente convenção coletiva de trabalho, figurarão pelo prazo de vinte e quatro meses a iniciar em 01 de julho de 2009, com término em 30 de Junho de 2011, ficando estabelecida a obrigação de as partes convenentes negociarem e ajustarem as cláusulas econômicas, a partir de 01 de julho de 2010, sob pena de perda da validade das demais cláusulas aqui acordadas.